Regras de Uso de Fundo de Garantia
Para o trabalhador: Ter pelo menos 3 anos de trabalho sob o regime do FGTS, somando-se os períodos trabalhados, consecutivos ou não, na mesma ou em diferentes empresas; Respeitar o intervalo mínimo de 3 anos para a compra de um novo imóvel com a utilização do FGTS; Não ser titular de qualquer outro financiamento ativo no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) em território nacional; Não pode ser proprietário, possuidor, promitente comprador (estar comprometido com alguma compra futura de imóvel), usufrutuário ou cessionário de outro imóvel residencial, concluído ou em construção, localizado: No mesmo município onde exerça sua ocupaçãode trabalho principal, incluindo os municípios vizinhos (limítrofes) ou os municípios que estejam na mesma Região Metropolitan No mesmo município onde reside, incluindo os municípios limítrofes ou os municípios integrantes da mesma Região Metropolitana. Sobre o imóvel: O imóvel precisa se enquadrar nos requisitos da Caixa Econômica Federal para aq...